Haverá abatimento de até 100% em multas e juros para quem deve IPTU, ISSQN e ITBI.
A Prefeitura de Óbidos, no oeste do Pará, está oferecendo novos benefícios para os contribuintes do município quitarem seus débitos com o fisco municipal.
O prefeito Chico Alfaia sancionou a Lei nº 5.196 aprovada por unanimidade pela Câmara Municipal de Vereadores, publicada no dia 17 de abril de 2017, instituindo o Programa de Recuperação Fiscal, denominado “Refis 2017”, concedendo prazos para o parcelamento dos créditos tributários devidos a Fazenda Pública Municipal, permitindo a anistia de multas, juros e correção monetária nos casos que especifica.
A lei permite aos contribuintes regularizar débitos dos últimos cinco anos do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), taxas e outros débitos de natureza tributária e não tributária. A Secretaria de Planejamento, Orçamento e Finanças (Sempof), estima haver créditos a receber avaliados em R$ 4.800.000,00.
A dívida poderá ser paga em parcela única, quitada até o dia 30/06/2017, com exclusão de 100%, sobre o valor das multas, dos juros e da correção monetária. Em até 6 parcelas mensais e sucessivas, pagas até o último dia de cada mês, com exclusão de 60% dos valores das multas, dos juros e da correção monetária. Em até 12 parcelas mensais e sucessivas, pagas até o último dia de cada mês, com exclusão de 50% dos valores das multas, dos juros e correção monetária ou em até 18 parcelas mensais e sucessivas, pagas até o último dia de cada mês, com exclusão de 30% dos valores das multas, dos juros e da correção monetária.
Amarildo Bentes, secretário de planejamento, orçamento e finanças ressalta que a recuperação dos débitos ativos é primordial para ampliar os investimentos do governo em diversas áreas. “O planejamento de investimento do governo é audacioso, por isso a arrecadação é importante para que possamos retornar com esses recursos através de obras e serviços para a nossa população. As facilidades são muitas e os nossos contribuintes podem nos procurar para renegociar os seus débitos. A população regulariza a sua situação e ajuda no desenvolvimento do nosso município”, disse.
Para estimular a adesão dos contribuintes, a prefeitura lançará no mês de maio uma promoção com diversos prêmios para sortear entre as pessoas que regularizarem a sua situação junto à receita municipal. “Vamos lançar uma grande promoção com prêmios valiosos para estimular os nossos contribuintes a regularizar os seus débitos. Em breve vamos lançar o regulamento da promoção, a data do sorteio, e lógico os prêmios. Queremos fazer uma grande festa para envolver os obidenses nesse projeto”, informou Bentes.
Os contribuintes que não aderirem até o dia 30/06/2017, ou que não honrarem os parcelamentos terão a dívida protestada.
A opção para ingresso no Refis 2017 deverá ser requerida pelo sujeito passivo ou representante legal no caso de pessoa física, ou pelo sócio proprietário ou representante legal no caso de pessoa jurídica, mediante modelo padrão instituído pela Sempof. O ingresso no Refis 2017 deverá ser feito no Setor de Tributos da prefeitura, que funciona anexo à sede do governo municipal, de segunda a sexta de 8h às 13h.
Por: Érique Figueirêdo – Ascom/PMO
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