Governo do Pará irá recorrer da decisão judicial sobre o pagamento do piso salarial do magistério

A primeira audiência entre SINTEPP e Governo do Estado, que ocorreu na manhã desta quinta-feira (3) na SEAD, não trouxe grandes novidades sobre a decisão do Tribunal de Justiça do Estado (TJE) relativa ao pagamento do piso nacional do magistério. Se esquivando da decisão judicial proferida na segunda quinzena de julho, a equipe de Simão Jatene voltou a alegar que não tem como cumprir a Lei Nacional de pagamento do piso salarial do Magistério.

Mesmo que o Sindicato tenha argumentado sobre o estudo que realizou para análise das contas do FUNDEB, as Secretárias de Administração e Educação, Alice Viana e Ana Cláudia, insistem na tese de que o Governo atualmente paga um salário acima do piso nacional. O SINTEPP, porém, demonstrou que o Estado vem deixando de pagar o piso desde 2016, descumprindo a lei.

O Governo segue com a premissa de que a crise política e econômica instalada no país está afetando o Estado do Pará, no entanto se orgulha de cumprir em dia o pagamento de salários de mais 150 mil servidores estaduais. Como se não estive apenas cumprindo suas obrigações administrativas.

Segundo a Secretária de Administração o Estado foi notificado oficialmente sobre a decisão quanto ao pagamento do piso de 2016 somente, dia 2. E que a Procuradoria Geral do Estado (PGE) já analisa formas para impetrar recurso junto a Justiça Estadual. A Secretária afirmou ainda que decisão judicial não se discute, cumpre-se, porém informou que enquanto o Estado tiver possibilidade legal de recorrer, as medidas jurídicas serão tomadas.

Ou seja, na avaliação do SINTEPP, o Governo está se utilizando de ferramentas jurídicas para postergar o cumprimento da lei. Caso não consiga decisão favorável, encaminhará o pagamento da diferença e cogitou até a possibilidade de fazê-lo até em folha suplementar no mês de setembro, uma vez que a menos que a Justiça conceda o efeito suspensivo, o Governo terá que cumprir o pagamento ainda em agosto, e este não poderá ser feito em folha suplementar.

Sobre os dados fornecidos em pesquisa do INEP, que apontam o Pará entre os estados brasileiros com melhores salários da educação pública, a SEDUC informou que tais informações não partiram da Secretaria e sim do RAS. Ao receber a notícia a SEDUC encaminhou para o MEC nota técnica em que comprova a inverdade das informações, o Sindicato solicitou a divulgação da nota para fins de conhecimento de toda comunidade escolar, e a Secretaria confirmou que assim será feito.

Ainda que a pauta central da audiência do dia 3, fosse o cumprimento da decisão judicial quanto ao pagamento do piso de 2016/2017, foi elaborada uma agenda para tratar sobre os demais pontos de reivindicação de nossa categoria, que ocorrerão na SEDUC. No dia 08.08, 14h00, a reunião será para tratar sobre erros no sistema de lotação; dia 16.08, às 14h, a pauta da reunião será alimentação escolar; no dia 23.08, às 14h, será debatida a infraestrutura das escolas e no dia 24.08, também às 14h, o SOME.

Para finalizar foi cobrado pelo SINTEPP o cumprimento do prazo de seis meses estabelecido pelo Governo no final do ano passado para melhoramentos no sistema de atendimento do IASEP. O prazo expirou e as mudanças não foram percebidas. O Estado argumentou que tem realizado todos os esforços para que o atendimento alcance excelência, no entanto admite que há muito a ser ajustado,  e que portanto continuará apontando para esta meta.

FONTE: SINTEPP-PA