Pará avança em política de títulos coletivos de terras quilombolas

A decisão do Judiciário em isentar taxas cartorárias facilita a regularização fundiária e afirmação dos direitos territoriais de comunidades quilombolas.

O Governo do Pará anunciou um importante avanço na política de regularização fundiária e afirmação dos direitos territoriais de comunidades quilombolas. A partir de uma decisão da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado, o Pará passa a garantir a isenção de cobrança das taxas cartorárias, requeridas para o registro de títulos de propriedade coletiva expedidos pelo Instituto de Terras do Pará (Iterpa) em favor de comunidades tradicionais e quilombolas.

A decisão do Judiciário atende a uma solicitação da Secretaria de Estado de Igualdade Racial e Direitos Humanos (Seirdh) e das comunidades quilombolas, uma vez que a isenção das cobranças é prevista em Lei, quando as terras são tituladas para comunidades quilombolas e tradicionais, por meio de regularização fundiária e interesse social a cargo da administração pública.

O anúncio deve beneficiar cerca de 70 mil famílias e representa uma conquista histórica para as comunidades e os órgãos estaduais que atuam na gestão para titulação das terras. "Esse era um pleito histórico de comunidades tradicionais e de comunidades remanescentes de quilombolas, porque havia uma dificuldade no pagamento das custas para o registro dos seus títulos de propriedade concedidos pelo Governo", pontua Bruno Kono, presidente do Instituto de Terras do Pará (Iterpa).

Além da redução de custos, a isenção de cobranças para o registro de propriedade de terras complementa uma etapa importante do processo de titulação, valorização e reconhecimento dos direitos das comunidades tradicionais. "A partir dessa isenção, essa etapa da regularização se torna mais fácil. É uma conquista importante porque traz segurança jurídica às famílias e reconhece os direitos dessas comunidades, a partir da manutenção da vida no território, juntamente com todas as tradições históricas", destacou Jarbas Vasconcelos, titular da Secretaria de Estado Igualdade Racial de Direitos Humanos.

FONTE: Agência Pará