Óbidos – Em uma sessão marcada por debates intensos e plenário lotado, a Câmara Municipal de Óbidos (CMO) aprovou nesta segunda-feira, 07 de julho de 2025, o Projeto de Lei nº 20/2025, de autoria do vereador Rylder Afonso, que revoga a Lei Nº 5.960/2024, que instituiu o novo Código Tributário do Município. Com a aprovação, a legislação anterior, a Lei Nº 3.866/2010, volta a vigorar como norma tributária em Óbidos.
A deliberação, originalmente prevista para o dia 30 de junho, foi adiada após um pedido de vista do vereador Rosinaldo Cardoso (Republicanos), que apresentou nesta nova data seu parecer contrário à revogação. Em sua manifestação, Cardoso destacou diversos pontos legais e afirmou que o Projeto estaria "eivado de vícios", o que, em sua visão, comprometeria a legalidade da revogação do novo Código.
Apesar do posicionamento contrário de Cardoso e da complexidade do tema, a maioria dos parlamentares votou favoravelmente à proposta. Ao todo, 11 vereadores votaram pela revogação da Lei Nº 5.960/2024, enquanto os demais manifestaram-se contra ou optaram pela abstenção — duas abstenções foram registradas.
Durante a sessão, diversos vereadores se pronunciaram destacando a necessidade de um debate mais aprofundado e técnico sobre a reforma tributária municipal. Parlamentares defenderam a criação de uma comissão ou grupo de trabalho para discutir a elaboração de um novo Código Tributário mais justo, que leve em consideração as realidades econômicas e sociais da população obidense.
O Código Tributário instituído em 2024 havia sido alvo de críticas por parte de segmentos da sociedade civil, que alegavam aumento excessivo de tributos e impactos negativos para pequenos empreendedores e contribuintes em geral.
Com a revogação aprovada, o município retorna à vigência da Lei Nº 3.866/2010, enquanto a Câmara se compromete a construir, com mais diálogo e participação popular, uma nova proposta de Código Tributário que atenda aos interesses da cidade de forma equilibrada.
A decisão representa um importante marco no processo legislativo local, reafirmando o papel fiscalizador e de representação da Câmara Municipal, e abre caminho para um novo ciclo de debates sobre a política tributária em Óbidos.
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