A decisão da ação civil pública proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores Públicos Municipais de Óbidos – STPMO e Ministério Púbico do Estado do Pará, os quais pediram o bloqueio de recursos financeiros da Prefeitura de Óbidos com objetivo de assegurar o pagamento do salário de servidores municipais que estão atrasados, entre outras demandas, foi deferido, em parte, nesta quinta-feira, dia 14, em uma decisão prolatada pelo juiz Clemilton Salomão de Oliveira, da comarca de Óbidos.
Conforme decisão, item 2 e 3, foi concedida, em parte, A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, em caráter incidental, que determinou o boqueio por 60 dias do FPM (54%) e ICMS (50%), conforme descrito abaixo:
“2. O bloqueio Judicial, por 60 (sessenta) dias, de 54% (cinquenta e quatro por cento) das verbas do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, repassados mensalmente ao Município de Óbidos/PA;”
“3. O bloqueio Judicial, por 60 (sessenta) dias, de 50% (cinquenta por cento) das verbas do ICMS Estadual, repassados mensalmente ao Município de Óbidos/PA;”
Além do bloqueio parcial dos recursos, a decisão do Juiz dá outras providências, conforme descrito a seguir (Pag 6 e 7):
FONTE: TJE-PA - Processo nº: 0007247-04.2016.8.14.0035
www.obidos.net.br
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Entramos em contato com a Assessoria de Comunicação da Prefeirtua de Óbidos, pra se posicionar sobre o assunto, e recebemos a seguinte Nota do Prefeito:
NOTA:
Tirar município da escuridão informacional, politicamente calculada e vivenciada há mais de 20 anos, e colocá-lo à luz das verdadeiras informações - "mesmo que doa, mesmo que abra feridas" - tem um significado especial para este Gestor e nada pode tirar o brilho dessa democrática conquista, que não é só minha, mas de todo o povo de Óbidos. Nesse campo e, continuando nossas buscas, já nos deparamos, inclusive, com pagamentos feitos, sem os procedimentos legais, à várias empresas de Óbidos e até de Santarém, em anos pretéritos. E, da mesma forma como estamos tomando todas as providências para regularizarmos possíveis desvios expostos em nosso Portal da Transparência sem escondermos nada, também buscaremos os meios legais para que essas empresas que se beneficiaram desses recursos, se realmente foram recebidos irregularmente, possam ressarcir os cofres de nosso município. Tudo isso sem condenações prévias e com muita transparência.
Quanto aos bloqueios: A decisão do Dr. Clemilton (magistrado) embora possa parecer algo contra nossa administração foi, no meu entendimento, COERENTE e de um invejável EQUILÍBRIO - é só ver os percentuais e prazo de bloqueio que, exclusive o FUS - não há atrasos para profissionais da saúde -, estão bem próximos daquilo que já estamos realizando e cuja proposta a ele foi encaminhada há alguns dias.
Chico Alfaia
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