Câmara de Vereadores analisa Projeto de Lei que propõe alterações no Código Tributário de Óbidos

O Governo Municipal enviou à Câmara dos Vereadores, na quinta-feira (28), a Lei 3.866/10 com suas novas alterações que institui o Código Tributário do Município de Óbidos. O código contém a maioria das regras e estabelece normas complementares de Direito Tributário e disciplina a atividade tributária do Fisco Municipal.

Processo de construção

Por estar desatualizado desde 2010, a Prefeitura Municipal realizou nos últimos meses consultoria com um corpo jurídico de tributaristas para adequar o Código Tributário de Óbidos às novas alterações da carga tributária brasileira que foram modificadas no decorrer de 14 anos.

Conteúdo das novas alterações

As alterações propostas demonstram um esforço da administração municipal para modernizar a gestão tributária, tornando-a mais eficiente e justa.

As alterações enviadas à Câmara simplificam tributos, criam incentivos econômicos para os bons pagadores e atraem mais investimentos para o município. De acordo com Roberto Araújo, Secretário Adjunto de Planejamento, Orçamento e Finanças, as novas mudanças atendem às necessidades atuais do município, passando a considerar as realidades econômicas e sociais da população.

Menos burocracia

Roberto ressaltou a criação da simplificação tributária enviada à Câmara, para reduzir a burocracia e facilitar o pagamento dos impostos pelos contribuintes. O secretário adjunto destacou também que, com as mudanças, Óbidos terá um código mais igualitário sem implicar no aumento de impostos.

“Não é justo um cidadão vir aqui no Setor de Tributos solicitar um alvará para uma sala de 16 metros quadrados e pagar o mesmo que um grande empresário paga por uma sala de 100 metros quadrados. Essa é uma das mudanças que foi necessária para tornar nosso código mais justo”, disse.

Segundo passo

Na segunda-feira (2) a Câmara de Vereadores continua com as discussões iniciais para analisar as alterações por meio de audiências públicas com a presença de representantes da sociedade civil, Subseção da OAB, Ufopa, IFPA, Associação Comercial e Empresarial de Óbidos, contadores e a população em geral.

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FONTE: Comunicação/PMO