Prefeitura de Óbidos prorroga prazo de validade de alvarás de funcionamento até março de 2025

Medida administrativa foi adotada devido às mudanças no Código Tributário do município.

A Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Finanças (Sempof), por meio da Divisão de Tributos da Prefeitura de Óbidos, confirmou a prorrogação da validade das licenças para localização e funcionamento de estabelecimentos comerciais expedidas em 2024, que deveriam ter vencido em 31 de dezembro passado, para 10 de março de 2025.

A medida administrativa foi confirmada durante entrevista coletiva à imprensa concedida na quinta-feira (16) pelo secretário adjunto da Sempof, Roberto Silveira e pelo Chefe de Divisão Tributária, Xavier Araújo, que explicaram a necessidade de prorrogação do prazo de validade dos alvarás, devido à aprovação da atualização do Código Tributário por meio da Lei nº 5.960 de 11 de dezembro de 2024.

Roberto Silveira explica que é necessário atentar à Constituição e ao Código Tributário Nacional, que determina que, assim que aprovada uma nova lei, é obrigatório aguardar 90 dias para que entre em vigor.

“Em virtude disso, foi feito esse decreto para que tivéssemos tempo de fazer a publicidade, conversar com empresários, com a população em geral para não ter uma imagem negativa em virtude do novo código. Principalmente porque tem muitos empresários que participam no início do ano de licitações, fazem renovações de cadastro em banco, então esse decreto já agiliza essa parte”, explicou o secretário adjunto. 

A prorrogação do prazo de validade dos alvarás do ano passado está amparada na publicação do Decreto nº 633 de 27 de dezembro de 2024.

Nesse meio tempo, os fiscais da Divisão Tributária estão fazendo o levantamento do tamanho das áreas ocupadas por cada estabelecimento comercial, em atenção às determinações do novo Código Tributário, que determina a realização da metragem para definir o valor de cada autorização. Roberto explica que essa medida torna mais justa a cobrança pela concessão da licença, diferente do que acontecia antes da atualização.

“Justamente para saber a realidade e não cobrar injustamente mais do que deveria pagar, por isso a gente pede aos empresários para terem boa vontade de atender nossos colaboradores, para que depois não tenha reclamação e dizer que estamos cobrando mais do que deveríamos”, alertou Silveira.

Novo portal do contribuinte

Outra novidade é a efetivação da nova plataforma de Gestão Nacional do Imposto Sobre Serviço (ISS), uma ferramenta tecnológica digital responsiva que desburocratiza o cumprimento das obrigações tributárias aos contribuintes, onde é possível fazer o cadastro e solicitar a emissão do Alvará Digital.

O sistema está totalmente atualizado para atender às novas regras do Código Tributário e pode ser acessado no endereço eletrônico obidos.pa.gov.br no menu Portal do Contribuinte disponível na home do site. 

Para mais informações, os interessados podem entrar em contato com a Ouvidoria da Prefeitura de Óbidos, por meio do número (93) 99115-8259 ou pelo e-mail ouvidoriapmo2021@gmail.

FONTE: Comunicação/PMO  -  Por: Érique Figueirêdo e Foto: Odirlei Santos