Os deputados aprovaram nesta terça (16) o Decreto Legislativo para a prorrogação do estado de calamidade pública nos municípios de Belém, capital do Estado do Pará, e ainda no município de Óbidos, na região do Baixo Amazonas, na forma de Decretos Municipais respectivos, em ambos decretado no dia 04 de março passado.
Os decretos municipais são justificados devido ao "ritmo acelerado das infecções e óbitos decorrentes da Covid-19", na capital, de acordo com dados técnicos das Secretaria Municipal de Saúde (SESMA), e o crescimento de casos e a crescente procura de ajuda médica e hospitalar no baixo amazonas. As medidas foram publicadas oficialmente até 05 de setembro, em Belém; e o de Óbidos até 30 de junho de 2021.
A decisão do prefeito Edmilson Rodrigues (PSOL), agora reconhecida pelo Poder Legislativo Estadual, foi anterior à decretação de "Lockdown" na Região Metropolitana de Belém, iniciada no dia 15/03, em cincos municípios – Belém, Ananindeua, Marituba, Benevides e Santa Bárbara, com duração inicial de sete dias.
Durante o Estado de Calamidade Pública Municipal, ficam suspensos os prazos e as disposições estabelecidas nos artigos 23 e 31 da Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como dispensados o atingimento das metas fiscais e limitações de empenhos previsto no art. 9° da mesma Lei, enquanto perdurar a medida. E ainda o prefeito fica autorizado realizar a abertura de crédito extraordinário.
No entanto, o reconhecimento da calamidade pública no âmbito municipal não autoriza os prefeitos a realizar contratação de pessoal, de bens e/ou serviços através de dispensa de licitação ou qualquer outro ato de gestão municipal diferente dos autorizados.
FONTE: Alepa
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