Pela primeira vez, no Pará, as comunidades terão acesso à regularização ambiental específica para seus territórios.
Comunidades quilombolas do Pará terão acesso, pela primeira vez, às ferramentas e instrumentos da regularização ambiental específicos para seus territórios coletivos, através de ação realizada pela Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Pará (Semas), em âmbito do Programa Regulariza Pará, nos municípios da região do Baixo Amazonas. A Semas promoveu esta semana (29) a capacitação dos representantes dessas comunidades para a inscrição de Cadastro Ambiental Rural (CAR) coletivo no sistema no Módulo Povos e Comunidades Tradicionais (PCT) do Sistema Nacional do CAR.
De acordo com a Semas, nesta primeira fase, devem ser beneficiadas 7 comunidades quilombolas de Oriximiná, Óbidos e Prainha. “Não existe nenhum CAR coletivo quilombola até hoje. Então, temos a missão de promover políticas públicas para autorrealização dos CARs coletivos quilombolas. Para isso, nós estamos orientando 16 representantes de territórios quilombolas, reunidos em Oriximiná, além de outras cidades da região Baixo Amazonas. É o início de um processo de orientação para que quilombolas realizem o CAR coletivo considerando a unidade do território tradicional e a gestão ambiental coletiva dos recursos, garantindo a aplicação de uma política pública diferenciada”, afirmou o secretário adjunto de Gestão e Regularidade Ambiental da Semas, Rodolpho Zahluth Bastos.
Entre os benefícios da regularização coletiva estão a diminuição de conflitos fundiários, a gestão e o monitoramento ambiental do território, seus ativos florestais e recursos hídricos, inserção em políticas, programas e projetos sociais de estímulo governamental.
A estratégia da Semas para ampliação da regularização ambiental por meio do CAR Coletivo, direcionado a agricultores familiares assentados, ribeirinhos, extrativistas, quilombolas e outras categorias de comunidades tradicionais envolve orientações, treinamentos e estímulos à adoção de parcerias junto às organizações e entidades representativas das comunidades tradicionais, sindicatos, federações e associações, para que eles possam inscrever o seu cadastro coletivo no módulo PCT-Sicar, bem como ações em parcerias com a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Pará (Emater), Instituto de Terras do Pará (Iterpa) e demais organizações públicas que atuam na agenda.
A Semas, como órgão responsável pela gestão das áreas cadastráveis no Sistema de Cadastro Ambiental Rural (Sicar), possui no âmbito do Regulariza Pará, a meta de avançar na regularidade ambiental de territórios coletivos, incluindo territórios quilombolas e Projetos de Assentamento Estadual Agroextrativistas (Peaex).
“No caso do CAR coletivo quilombola, não somos nós que cadastramos o CAR, é a comunidade tradicional de acordo com a identificação que eles têm do seu território, sua forma de organização, reconhecimento daquilo que é área de uso, o que é área de preservação o que é área de reserva. Por isso no treinamento orientamos que as informações que eles futuramente insiram no Módulo SICAR/PCT, assegurem a participação e reflitam seus direitos territoriais”, afirma Luciano Louzada, Diretor de Ordenamento, Educação e da Descentralização da Gestão Ambiental (Diored) da Semas.
Treinamentos - A Semas também deu início nesta semana, o treinamento em inscrição de CAR para servidores das Secretarias Municipais de Meio Ambiente dos municípios de Baião e Oeiras do Pará, no nordeste do estado. Essas ações são voltadas para municípios que desejam orientar o procedimento de inscrição do CAR, quando agricultores e outros possuidores e proprietários rurais buscam o órgão ambiental local para obter a habilitação em análise e validação do cadastro.
O aumento do engajamento municipal nos procedimentos de análise e de validação de CAR no SICAR/PA corresponde a uma das metas do Regulariza Pará, o qual prevê habilitar 36 municípios para análise e validação do CAR até janeiro de 2023. Até o momento já foram habilitados 30 municípios.
FONTE: Agência Pará
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