A Câmara municipal de Óbidos aprovou nesta segunda-feira, dia 08 de novembro, o Projeto de Lei Legislativo 08/2021 que concede passe livre a Pessoa com Deficiência (PcD) de baixa renda, no transporte intermunicipal.
O projeto é de autoria do Vereador Jalico Aquino (PL), o qual foi aprovado na 67ª Sessão da Câmara Municipal de Óbidos, e agora, a PL seguirá para sanção do Prefeito de Óbidos para entrar em vigor.
“Agradecemos aos Vereadores que votaram pela sua aprovação na Câmara Municipal, uma lei de suma importância para as pessoas com deficiência em nosso município, é uma conquista delas”, comentou Jalico em suas redes sociais.
Veja a justificativa do Projeto
O projeto ora apresentado a esta Casa de Leis visa conceder passe livre às pessoas portadoras de deficiência, comprovadamente carentes, no sistema de transporte coletivo intermunicipal.
O Decreto Estadual 1.935, de 6 de dezembro de 2017 já regulamenta as isenções tarifárias no serviço de transporte intermunicipal de passageiros, logo, faz-se necessário a regulamentação de conceder o passe livre neste Município aos portadores de deficiência considerados de baixa renda.
Após termos feito a presente justificativa, esperamos a aprovação do respectivo Projeto de Lei a fim de que seja enviado para sanção do Executivo Municipal.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Óbidos, Plenário Dr. Emmanuel Simões Rodrigues, 13 de setembro de 2021.
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