O Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur), do Ministério do Turismo, é o cadastro de pessoas físicas e jurídicas que atuam no setor turístico. O objetivo do cadastro é promover o ordenamento, a formalização e a legalização dos prestadores de serviços turísticos no Brasil.
Segundo informações no Site do Ministério do Turismo, o cadastro é obrigatório para Meios de Hospedagem, Agências de Turismo, Transportadoras Turísticas, Organizadoras de Eventos, Parques Temáticos, Acampamentos Turísticos e Guias de Turismo-MEI (Microempreendedor Individual). Outras atividades podem ser cadastradas em caráter opcional.
Em Óbidos, a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, está orientando as pessoas físicas e jurídicas que atuam no setor do turismo no município de Óbidos, sobre a obrigatoriedade no Cadastro dos Prestadores de Serviços Turísticos do Ministério do Turismo - Cadastur.
O cadastro permite ao prestador atuar legalmente, de acordo com a Lei do Turismo, por meio da emissão do Certificado Cadastur, assim como oferece benefícios aos cadastrados.
Mais informações no Site do Ministério do Turismo.
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