Deputados aprovam projetos para a realização de plebiscitos em municípios no Pará

A emancipação político-administrativa dos distritos Lago Grande do Curuai/Santarém e outras regiões do Pará foram debatidas na sessão da APLL

De autoria da Mesa Diretora e aprovado em turno único por unanimidade, a Assembleia Legislativa do Pará (Alepa), aprovou na manhã desta terça-feira (10), sete projetos de Decretos Legislativos que dispõem sobre a realização de plebiscitos nas localidades.

Na Sessão, foi debatida a emancipação político-administrativa dos distritos Lago Grande do Curuai/Santarém; Paraguatins/Marabá; Vitória da Conquista/Novo Repartimento; Fernandes Belo / Vizeu; Ladeira Vermelha / São Félix; Rio Preto do Carajás / Marabá; e Taboca / São Félix do Xingu. 

Com a aprovação dos Projetos de Decreto Legislativo, as pessoas terão facilidade ao acesso de recursos e assim, reduzir as desigualdades regionais com maior presença do poder público. O Poder Legislativo delibera a regularidade do processo autorizando a consulta popular junto à população envolvida (plebiscito). 

Formas legais

Atualmente existem duas maneiras legais para que os distritos sejam municípios. A publicação de uma Lei Federal Complementar, na qual haja autorização para que o Brasil libere a criação de novos municípios. Mas, para isso os plebiscitos devem estar realizados e homologados no Tribunal Regional Eleitoral (TRE) e no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

O Projeto de Emenda Constitucional (PEC) 56/07, que transfere aos estados o direito de legislar sobre a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios. 

Após a aprovação dos Decretos Legislativos na Alepa, as propostas seguem para o TRE, que terá duas sessões para julgar as matérias e, em caso de julgado positivo, poderá se manifestar favorável à realização do plebiscito que poderá ocorrer em outubro desse ano. 

Atualmente, o Pará possui 144 municípios, sendo Mojui dos Campos o mais novo. A região era parte do território de Santarém e teve dois plebiscitos para sua emancipação, realizados em 1995 e 1999. O resultado da consulta só foi validado pelo Tribunal Superior Eleitoral em 2009 e as eleições para escolha do primeiro gestor da localidade ocorreram em 2012.

FONTE: Alepa