Durante sessão ordinária realizada nesta terça-feira, dia 23, na Câmara Municipal de Óbidos - CMO, foi apresentado e encaminhando para as comissões da Câmara o Anteprojeto de Lei nº 02/2022, que "autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Restaurante Popular no município de Óbidos”.
A proposta, segundo o autor do projeto, vereador presidente Jalico Aquino, será destinado a proporcionar à população carente refeição diária a preço médio e com qualidade. O valor, a quantidade, o horário e o cadastramento dos beneficiários, bem como os demais critérios, serão objeto de regulamentação por ato do próprio Poder Executivo.
De acordo com a iniciativa, em caso de posterior aprovação, sanção municipal será administrado pela Secretaria Municipal de Assistência Social. Os valores cobrados pelo Restaurante Popular serão depositados em conta específica e para isso fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial adicional.
Uma equipe de profissionais deverá ser necessária para o funcionamento do Restaurante Popular.
Cumprindo o regimento interno da casa Legislativa, o projeto vai ser encaminhado ao Prefeito Municipal.
FONTE: Comunicação/CMO
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