O governador do Pará, Helder Barbalho, juntamente com representantes do Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Pará (Sintepp) e lideranças indígenas, quilombolas e ribeirinhas, assinou, nesta quarta-feira (05), um Termo de Compromisso para o fim das manifestações e a criação de um Grupo de Trabalho (GT) com o objetivo de avançar nas reivindicações da categoria. O acordo foi firmado no gabinete do governador, no Palácio dos Despachos, sede do Poder Executivo Estadual.
O compromisso foi estabelecido após o Governo do Estado confirmar que enviará à Assembleia Legislativa do Pará (Alepa) um Projeto de Lei (PL) para revogar a Lei n° 10.820, de 19 de dezembro de 2024. O novo projeto também prevê a criação de um Grupo de Trabalho (GT) composto por representantes do Estado, do Sintepp e de povos indígenas, quilombolas, ribeirinhos e populações tradicionais, com a finalidade de elaborar um Estatuto do Magistério e um Plano de Cargos, Carreiras e Salários para os profissionais da educação básica pública do estado.
Além disso, o PL garantirá a Política Geral de Educação Indígena, incluindo a regularização dos profissionais de educação vinculados a essa modalidade, assegurando uma legislação específica sobre o tema para quilombolas, ribeirinhos e populações tradicionais. O projeto também abordará a questão das gratificações, prevenindo o chamado efeito cascata e garantindo a irredutibilidade salarial dos profissionais.
O governador se comprometeu a publicar o Termo de Compromisso no Diário Oficial do Estado imediatamente e a encaminhar o Projeto de Lei à Alepa até a próxima semana. O processo envolverá a repristinação, mecanismo legislativo que restabelece a vigência de uma lei anteriormente revogada caso a nova legislação seja invalidada. Caso a Lei 10.820/2024 seja declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), através da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7778 impetrada pela Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), o efeito repristinatório também poderá ser aplicado.
A reunião contou com a presença do procurador-geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Pará, César Mattar Jr., e do chefe da Casa Civil, Luiziel Guedes. O compromisso foi chancelado pelo deputado estadual Chicão, que solicitou a assinatura dos demais parlamentares presentes: Iran Lima (MDB), líder do governo na Alepa; Maria do Carmo Martins Lima (PT), vice-líder do governo; Lívia Duarte (PSOL), líder do PSOL e presidente da Comissão de Cultura; Thiago Araújo (Republicanos), presidente da Comissão de Educação; Eraldo Pimenta (MDB), presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Final; além de Torrinho Torres (MDB) e Aveilton Souza (PSD).
www.obidos.net.br – Informações Agência Pará e Francinete Florenzano
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