Com vigência até março de 2027, o Decreto nº 416 preserva os direitos dos servidores e assegura a continuidade do atendimento à população.
A Prefeitura Municipal de Óbidos publicou, no dia 12 de novembro de 2026, o Decreto nº 416 que cria regras temporárias para controlar e reduzir os gastos com servidores e contratos em todos os órgãos ligados ao Poder Executivo. O objetivo é manter as contas públicas em dia e garantir que os serviços essenciais continuem funcionando normalmente para a população.
A medida foi tomada porque os gastos com pessoal chegaram a 55,74% do orçamento líquido do município nos últimos meses. Esse valor ultrapassa o limite de segurança (51,30%) e o limite máximo (54%) permitidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Além disso, a gestão precisou agir após ter suas contas bloqueadas pela Justiça, no dia 10 de novembro, no valor de R$ 2.391.831,22, para o pagamento de precatórios — dívidas reconhecidas em decisão judicial definitiva. Há a previsão de um novo bloqueio para o cumprimento da mesma decisão.
O bloqueio milionário é resultado de um processo que se arrasta há mais de duas décadas. Em 1998, a gestão municipal da época realizou um concurso público, mas o prefeito sucessor anulou o certame e a posse dos aprovados em 2001. Os prejudicados entraram na Justiça no mesmo ano e ganharam a causa, obrigando agora o município a arcar com o pagamento dessas indenizações na casa dos milhões de reais.
Durante coletiva de imprensa concedida na terça-feira (10), data em que o bloqueio judicial foi confirmado, o prefeito Jaime Silva tranquilizou o funcionalismo público e destacou o compromisso da gestão com a responsabilidade fiscal.
“Vamos atravessar esse momento difícil aplicando uma administração eficiente e atenta à nossa realidade financeira, sempre garantindo que os direitos dos nossos servidores sejam preservados e que o atendimento à população não pare”, afirmou o prefeito.
As novas regras valem até o dia 31 de março de 2027. Até lá, a meta da gestão é fazer os gastos com pessoal voltarem para, no máximo, 51,30% da receita do município, seguindo o plano acompanhado pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCM-PA).
O que muda na prática?
Para economizar sem prejudicar o atendimento ao cidadão, a Prefeitura vai atuar em frentes bem definidas.
Corte em cargos comissionados e revisão de contratos: A Secretaria de Administração (SEMAD) e os secretários municipais vão apresentar propostas para cortar, no mínimo, 20% dos gastos com cargos de confiança. Também serão reavaliados todos os contratos temporários e de empresas terceirizadas para manter apenas o que for realmente necessário.
Redução de plantões extras e proteção aos serviços essenciais: As secretarias vão reorganizar as escalas de trabalho para tentar reduzir em até 50% os plantões extras que não sejam urgentes. No entanto, o atendimento essencial nas áreas de saúde, educação, assistência social e segurança está totalmente garantido e não será afetado.
Proibição de novos aumentos e contratações: Enquanto os gastos estiverem acima do limite permitido por lei, a Prefeitura não poderá dar aumentos salariais, criar novos cargos, fazer novas contratações (exceto para repor vagas essenciais) ou liberar horas extras sem justificativa legal.
Conferência de benefícios: O setor de Recursos Humanos e o Controle Interno vão revisar o pagamento de gratificações e adicionais para confirmar se tudo está dentro da lei. Caso haja algum erro, o servidor terá direito de se defender antes de qualquer mudança.
Controle de viagens e cursos: Até março de 2027, o pagamento de diárias, viagens e cursos para servidores só será autorizado em casos de extrema necessidade para o serviço público.
As medidas valem apenas para a Prefeitura, não afetando a Câmara Municipal. A equipe de contabilidade e o Controle Interno vão acompanhar os resultados todos os meses. Um relatório com o valor economizado será enviado regularmente ao Gabinete do Prefeito e ao Tribunal de Contas (TCM-PA) para garantir total transparência.
FONTE: Comunicação/PMO - Por: Érique Figueirêdo – Foto de Odirlei Santos