Obidos.Net.Br - Entidades divulgam “Carta Compromisso” para fortalecer direitos das crianças e adolescentes

Em evento realizado nesta terça-feira, dia 28, em Óbidos, representantes de várias entidades, participaram da I Mesa de Debate, com o tema: Juntos contra a violência sexual: “Garantia de uma infância e adolescência plena e feliz”, sendo que ao final do evento, foi divulgada uma Carta Compromisso, referente a proteção dos direitos humanos de crianças e adolescentes de Óbidos.

Veja a Carta na íntegra:

CARTA DE COMPROMISSO

Por aclamação, foi aprovada na I Mesa de Debates para o Enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes, realizado na cidade de Óbidos, a Carta de Compromisso, onde estiveram presentes representantes das seguintes Entidades: Cáritas Diocesana de Óbidos, Pastoral da Criança, Prefeitura Municipal de Óbidos, Secretaria Municipal de Educação, Escolas Municipais, Escola Conveniada, Secretaria Municipal de Assistência Social, CREAS, Secretaria Municipal de Saúde, Conselho Tutelar, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Ministério Público, Poder Judiciário, Polícia Militar, CRAS, Polícia Civil e representantes da sociedade civil.

A carta de compromisso tem por finalidade fortalecer as Entidades da Rede de Proteção, e provocar as autoridades competentes a se comprometerem com a realização de ações pertinentes e urgentes ao enfrentamento dessa grave violação de direitos humanos de crianças e adolescentes. Assim como reafirmar a proteção integral prevista no ordenamento jurídico brasileiro - Art.1º do Estatuto da criança e do adolescente.

INTRODUÇÃO

Apoiados juridicamente no Estatuto da criança e do adolescente, Lei Federal de número 8.069/90, apoiados em todos os tratados internacionais, declarações e protocolos em defesa dos direitos infanto-juvenis dos quais o Estado brasileiro é signatário, temos o dever de provocar o Estado para que este possa por meio das políticas públicas garantir direitos humanos de crianças e adolescentes.

Entre os principais instrumentos normativos/políticos estão a Declaração Universal dos Direitos Humanos das Nações Unidas de 1948, a Convenção sobre os Direitos da Criança 1990, a Declaração de Genebra de 1924 sobre os Direitos da Criança e a própria Constituição Federal brasileira de 1988 que em seu art. 227º estabelece: “É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

Nesse sentido, espera-se que de acordo com o ECA no Art. 86 cada Instituição cumpra seu papel de forma integrada e articulada na promoção, defesa e controle social dos direitos humanos de crianças e adolescentes.

Durante o momento dos debates com os agentes que compunham a mesa, pessoas que representam as organizações governamentais e não governamentais presentes, elaborou-se as seguintes propostas para a garantia dos Direitos de crianças e adolescentes visando um Plano de Ação da Rede de proteção das Crianças e dos Adolescentes:

Promover ações preventivas para o combate a violência sexual;
Promover formações com as famílias na área da afetividade;
Oportunizar formação continuada para as Equipes interprofissionais da Rede de Ação e Proteção;
Garantir formação continuada para os conselheiros tutelares do Município;
Atuar em rede com ações conjuntas e articuladas envolvendo os agentes que operacionalizam políticas públicas, onde cada instituição tenha seu papel definido, elaborando planejamento coletivo para atuação integrada;
Promover reuniões periódicas, para avaliação das ações da Rede;
Efetivação da Rede de Ação e Proteção para dar celeridade aos processos de casos envolvendo crianças e adolescentes vítimas de violência sexual;
Criar um banco de dados local com todas as Entidades da Rede de proteção as crianças e adolescentes, para a notificação dos casos de vítimas que contemplem informações sobre a situação familiar, estrutural e econômica da vítima;
Desenvolver trabalhos efetivos com as escolas, planejando e discutido estratégias para o enfrentamento da violência;
Criar estratégias de orientação nas escolas, para os pais sobre a temática do abuso e exploração sexual contra crianças e adolescentes;
Tornar a escola um espaço para a vivência do protagonismo infanto-juvenil;
Implantação e capacitação do SIPIA no Conselho Tutelar de Óbidos com Assessoria prestada pelo Governo do Estado;
Garantir os dados de notificação atendidos no Conselho Tutelar, CREAS, para que sejam inseridos no sistema de notificação da saúde e possam circular na Rede de Proteção;
Empoderar as famílias para que as mesmas não sejam coniventes com as violações de direitos e assumam seu papel protetor;
Garantir políticas de enfrentamento ao trabalho infantil no município de Óbidos;
Instituir no sistema de justiça local uma equipe multidisciplinar e fortalece-la;
Provocar o Tribunal de Justiça do Estado para que seja instituída a vara da infância e juventude no Município de Óbidos;
Criar a Comissão de Crianças e Adolescente para atuar no Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Óbidos.
Capacitar todos os agentes da Rede de Proteção sobre o fluxograma de atendimentos a crianças vítimas de violência sexual;
Criar Cartilha de orientações com o fluxograma de atendimentos para o enfretamento da violência sexual de Crianças e adolescentes;
Criar espaço de acolhimento (abrigo) para atender crianças e adolescentes em situação de violência sexual;
Garantir no orçamento municipal atendimento especializado para crianças e adolescentes vítimas de violência sexual;
Fortalecer o CRAS, CREAS, Conselho Tutelar, Secretaria de Saúde, Secretaria de Educação com formação para as Equipes de profissionais conforme preconiza a Lei nº 13.431 de 04 de abril de 2017;
Dar visibilidade ao espaço físico de atendimento e às atribuições do Conselho de Direitos e Conselho Tutelar;
Dar condições financeiras para o trabalho do Conselho Tutelar realizar o trabalho de defesa dos Direitos das Crianças e Adolescentes;
Dar visibilidade aos serviços de Assistência Social que fazem atendimento à crianças e adolescentes vitimas de violência sexual para a definição dos papéis de cada Entidade;
Trazer o PROPAZ para o Município de Óbidos visando fortalecer o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual;
Realizar momentos de debates, orientações e palestras nas Comunidades Rurais com a temática do combate da Violência sexual.

Município de Óbidos/PA – Data: 28 de maio de 2019.

Assinam esta carta as seguintes entidades abaixo:

ENTIDADE QUE ASSINAM A CARTA

Cáritas Diocesana de Óbidos; Pastoral da Criança; Pastoral da Comunicação – PASCOM; Prefeitura Municipal de Óbidos; Câmara Municipal de Vereadores; Secretaria Municipal de Educação; Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social; Secretaria Municipal de Esporte e Lazer; Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Finanças; Pastoral Social; Associação dos Agentes Comunitários de Saúde de Óbidos; Centro de Referência Especializada em Assistência Social – CREAS; Secretaria Municipal de Saúde; Conselho Tutelar; Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; Ministério Público; Poder Judiciário; Polícia Militar; Centro de Referência de Assistência Social – CRAS; Polícia Civil; EMEIEF Dom Floriano Loewenau; EMEF Felipe Patroni; EMEIEF Madalena Printes; EMEIEF Irmã Firmina; EMEIEF José Verissimo; EMEIEF Inglês de Souza; EMEIEF Professor Manuel Valente do Couto; EMEIEF Professor José Tostes; EMEIEF Guilherme Lopes de Barros; EMEIEF Frei Edmundo Bonckosch; EMEIEF Raimundo Cardoso de Araújo; EMEF Dr. Raymundo Chaves; Centro Educacional “Bom Pastor”; Igreja Evangélica Assembleia de Deus; Comissão de Justiça e Paz – CJP; S.C.F.V. Manoel Rodrigues; Assessoria de Comunicação da Prefeitura Municipal de Óbidos – ASCOM; Diocese de Óbidos e Pastoral da Educação.

Com informações e foto de Odirlei Santos