Chefe do Poder Executivo alegou inconstitucionalidade na proposta de autoria do vereador Jalico Aquino.
Por oito votos a quatro, a Câmara manteve na manhã desta terça-feira 06, o veto total do Prefeito Municipal de Óbidos, ao projeto de Lei N° 05/2022, de autoria do vereador Jalico Aquino. A proposta tinha como objetivo a criação do Dia Municipal do Esporte.
O que diz o Regimento Interno da Câmara
Art. 94 - § 8°, como veto foi mantido em escrutínio secreto, pela maioria absoluta dos vereadores, o projeto será arquivado. Segundo o art. 95, a matéria de projeto de lei rejeitada somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.
O veto total do Prefeito
De acordo com a justificativa do Chefe do Poder Executivo municipal, determinadas leis cabem privativamente à competência do prefeito, não cabendo o parlamento legislar sobre medidas que são atribuições exclusivas do órgão governamental.
Ainda conforme o veto total, o documento descreve que cabe a Câmara, proceder a apresentar anteprojeto de Lei. Por fim, a justificativa apresentada pelo prefeito segue relatando a evidente inconstitucionalidade da proposta.
FONTE: Comunicação/CMO
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