Até o dia 28 de dezembro de 2018 a Prefeitura Municipal de Óbidos realiza o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS 2018.
A lei permite aos contribuintes regularizar débitos do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), taxas e outros débitos de natureza tributária e não tributária.
A dívida poderá ser paga em parcela única, quitada até o dia 28/12/2018, com exclusão de 100%, sobre o valor das multas, dos juros e da correção monetária incidente sobre o valor principal da obrigação.
O débito poderá ser dividido:
De 02 a 06 parcelas, com desconto de 80%;
De 07 a 12 parcelas, terá o desconto de 60%;
De 12 a 24 parcelas, terá o desconto de 40%;
De 25 a 60 parcelas, desconto de 20%.
A opção para ingresso no Refis 2018 deverá ser requerida pelo sujeito passivo ou representante legal no caso de pessoa física, ou pelo sócio proprietário ou representante legal no caso de pessoa jurídica, mediante modelo padrão instituído pela Sempof. O ingresso no Refis 2018 deverá ser feito no Setor de Tributos da prefeitura, que funciona anexo à sede do governo municipal, de segunda a sexta de 8h às 13h.
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