Por meio de audiências públicas, a administração abriu negociação para quitação dos créditos de forma total em parcela única ou parcelada.
Pessoas Físicas e Jurídicas com créditos inscritos em precatórios ou requisitórios na dívida pública municipal, terão uma boa oportunidade para negociar com a Prefeitura de Óbidos, durante a Semana da Conciliação que está sendo realizada até sexta-feira (23), na sede prefeitura.
O edital nº 001/2022 foi publicado para o chamamento da Semana de Conciliação de Precatórios e RPV, através da Câmara de Conciliação, criada pela Lei Municipal 5.886/2021.
A Câmara de Conciliação é a responsável pela convocação dos interessados em participar das audiências públicas, para a resolução das pendências, com o objetivo de finalizar os processos em tramitação, com a quitação dos créditos de forma total em parcela única, ou parcelada.
A Semana de Conciliação foi convocada para que credores possam ter a oportunidade de receber valores já inscritos em dívida pública, decorrentes de processos judiciais.
A Câmara de Conciliação poderá negociar além dos créditos já inscritos em precatórios, também as Requisições de Pequeno Valor (RPV), que tramitam na Vara Única da Comarca de Óbidos
Podem participar das audiências credores e advogados que tenham a seu favor títulos de crédito contra a Prefeitura Municipal de Óbidos, emitidos ou expedidos, ou mesmo títulos que não estejam na relação do edital, mas que tenham cumprido os trâmites legais para inscrição na dívida pública municipal.
Audiências
As audiências da Semana da Conciliação estão sendo realizadas na sede da Prefeitura de Óbidos, qualquer interessado poderá participar das audiências que estão sendo realizadas na sede da Prefeitura de Óbidos, localizada na rua Deputado Raimundo Chaves, nº 338, no Centro da cidade, no horário 8h às 18h, salvo no dia 23, cujo horário será de 8h às 15h.
FONTE: Comunicação/PMO
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